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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Julho de 2015 - 15:24
Inexigibilidade de Título. Antecedida por sustação de protesto
Extensão dos efeitos da suspensão do protesto às duplicatas, cuja origem é a mesma fatura
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 09:50
Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia
A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 16:20
OAB propõe ao STF cancelamento de súmula que dispensa advogado
não, deve ser antecedida de processo administrativo disciplinar.
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.036, de 1º de Outubro de 2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 10:58
Divórcio no exterior: lei reduz prazo para o reconhecimento
Publicada no DOU desta sexta-feira (02/10) a Lei nº 12.036, de 1º de outubro de 2009, que incluiu o parágrafo sexto no art. 7º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2009 - 11:53
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2004 - 08:34
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 10:36
Juíza determina pagamento de aposentadoria em paridade com os servidores da ativa
Decisão interlocutória proferida pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF vai beneficiar uma aposentada por invalidez que teve descontos efetuados em seus proventos, sem que lhe fosse dado o direito de defesa em processo administrativo.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 16:27
Empregada de empresa pública pode ser demitida sem justa causa
Ex-empregada de empresa pública, que foi demitida durante o estágio probatório.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2007 - 09:41
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 15:45
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 10:27
Reconhecimento de divórcio realizado no estrangeiro terá prazo menor
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a redução de três anos para um ano da data da sentença o prazo para o reconhecimento, no Brasil, de divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2015 - 14:05
Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição, decide STF
STF decidiu que a isenção da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria ou pensão de “portadores de patologias incapacitantes” que sejam beneficiários do regime próprio do Estado do Rio Grande do Norte deve observar os limites previstos na Constituição Federal
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 11:41
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2017 - 16:54
Câmara dos Deputados aprova atuação de juizados especiais em direito de família
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 17:00
Servidor que recebeu a mais por erro não precisa devolver dinheiro
Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2004 - 17:26
Governo é derrotado no Senado. Salário mínimo de R$ 275 depende da Câmara
Sem os votos de 12 dissidentes da sua base de apoio, o governo foi derrotado no início da noite desta quinta-feira (17) na votação da medida provisória (MP 182/04) que aumenta o salário mínimo.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2019 - 13:59
Projeto regulamenta comercialização de spray de pimenta no País
O Projeto de Lei 161/19 regulamenta a comercialização de spray de pimenta como arma de defesa pessoal.